Falando para uma plateia composta maioritariamente por técnicos da área, o Presidente da Câmara disse que “as entidades públicas devem agilizar e facilitar a vida dos cidadãos” quanto aos procedimentos de licenciamento e legalização. Segundo Miguel Costa Gomes, “foram identificados alguns problemas, como uma legislação fechada”, que impedem muitas vezes a desburocratização.
Por isso, o Município elaborou um documento “que pode ser melhorado nesta sessão e que necessita do contributo de todos, no sentido de encontrar soluções” técnicas.
Isto é, se um munícipe pretende legalizar uma obra construída de forma ilegal, a Câmara procura avaliar se há enquadramento legal evitando a demolição.
Como referiu o Presidente da Câmara, serão sempre soluções sem custos elevados para os cidadãos e que não choquem com as leis e os regulamentos existentes.
Único a nível nacional na simplificação e diminuição dos encargos com os procedimentos e projetos, este modelo de equipas técnicas que apreciam os procedimentos de legalização no sentido de procurar, caso a caso, resolver os processos dentro do enquadramento da lei, com os requerentes, é um passo importante para a resolução de muitos problemas de urbanismo com que os serviços se deparam frequentemente, mais ainda num momento de crise económica, como o que hoje vivemos, em que importa auxiliar os cidadãos na regularização de obras executadas.
Esta sessão de esclarecimento insere-se no programa “Mais Cidadania Menos Burocracia”, iniciado em 2012 pela Câmara Municipal, com um conjunto de medidas visando a desburocratização e simplificação dos procedimentos, tendo como principais objetivos: melhorar a eficiência interna, melhor organização do trabalho, melhorar a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos munícipes, através da redução dos encargos administrativos que se repercutem sobre as pessoas e as empresas, reforçar a cidadania e a qualidade da democracia.
Para além da abertura e do encerramento, feitos pelo Presidente da Câmara, a sessão contou com dois painéis que motivaram interesse e discussão entre os participantes. O primeiro, intitulado “O procedimento de legalização de operações urbanísticas ilegais”, por Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito de Coimbra; o segundo, com o título “Regime Jurídico do Licenciamento Zero”, por Ana Cláudia Guedes, Investigadora do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente.
Este último refere-se à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, que simplifica a abertura e a modificação de alguns negócios, como abrir um restaurante, uma oficina ou outro pequeno negócio, foi introduzido um regime simplificado de instalação e funcionamento, a que se chamou “Licenciamento Zero”.
Embora aquele Decreto-Lei tenha iniciado a sua vigência a 2 de maio de 2011, estabeleceu-se uma produção de efeitos faseada das disposições que pressupõem a implementação do “Balcão do Empreendedor”, a decorrer durante um período de dois anos a contar da sua entrada em vigor.
Estes painéis foram precedidos pela apresentação do programa eUrbanismo, por Hélder Tomé, que tem como objetivos melhorar a imagem e a organizaçao da informação na área do urbanismo e fazer a desmaterialização da entrega dos processos usando as assinaturas digitais e a autoliquidaçao de taxas
