Entre os vários temas em análise, estiveram a extinção de tribunais e a lei das 40 horas na administração local.
Sobre o primeiro assunto, Manuel Machado alertou para os problemas decorrentes da extinção e desvalorização de 47 tribunais, afirmando que estes são “símbolos do estado cuja presença nas comunidades é considerada muito importante”, mais ainda em “áreas territoriais vítimas de desertificação e de extinção de serviços públicos”.
E esses problemas estão não apenas no lado dos tribunais extintos ou que se transformam em tribunais de proximidade, como também do lado dos tribunais que vão acolher os serviços de outros.
“Há aqui um duplo problema! Há mais despesa porque são necessários investimentos e há alguns riscos que não estarão suficientemente acautelados”, disse ainda Manuel Machado, exemplificando com a transferência de processos.
Em conclusão, esta reforma torna “mais cara a justiça para as pessoas” e “não vai melhorar a eficácia da administração da justiça”.
Quanto ao novo regime de trabalho de 40 horas semanais, a ANMP está preocupada com “um procedimento que viola a autonomia do poder local”. O “caminho adotado é a possibilidade de [os municípios] celebrarem acordos coletivos de trabalho condicionando-os a uma homologação subsequente governamental. Ora, os municípios têm poder próprio e responsabilidade para poderem convencionar acordos, pelo que subjugá-los a uma homologação por parte do governo achamos que isso é incompatível com a autonomia do poder local”.
Além disso, refere ainda Manuel Machado, “o horário das 40 horas cria diferenças no preço do salário/hora”, de município para município. “Há discrepâncias e injustiças com as quais não queremos pactuar e queremos que as coisas sejam postas no seu sítio. Os municípios têm autonomia para contratualizar e queremos assumir a responsabilidade a esse nível, isentos de tutela”, procurando criar uma harmonização nos horários de trabalho.
Nesta reunião onde participaram 12 membros do Conselho Diretivo e o Secretário Geral, foram também abordados outros temas, como a necessidade de legislar face ao surgimento de “preços anormalmente baixos” nos concursos públicos de obras municipais. Uma situação que pode “criar problemas de administração nas obras públicas” e que deve ser objeto de diploma legal que crie “equidade e seriedade comercial na gestão das obras e também segurança jurídica”.
Manuel Machado referiu também a necessidade de criação de um “portal da transparência da administração pública”. Até agora, os municípios são aqueles que mais controle e disponibilidade de informação têm, mas este princípio também deveria aplicar-se às “empresas governamentais, estatais, das várias entidades que na administração pública exercem a sua atividade”. A “transparência da administração pública é importante, mas reclamamos que ela seja igualmente partilhada e executada por todos os organismos do Estado. Só deste modo os cidadãos terão acesso pleno” à informação.
Sobre a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), detentora da maioria do capital social de 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos, Manuel Machado referiu que “este dossier, tal como nos está apresentado, traz dificuldades acrescidas”. E explica: “Sendo a EGF a representante do Governo nos sistemas multimunicipais e é co-acionista com os municípios, segundo o código das sociedades comerciais, há regras e os contratos têm de ser respeitados e não estão a ser respeitados. E enquanto isto não estiver suficientemente claro, nós somos contra a privatização da EGF. Desta análise que fazemos estão a criar-se espaços de conflito e incidentes que tudo recomenda que se evitem”, disse Manuel Machado, que exemplificou com a imposição do valor das ações, as limitações à capacidade de endividamento dos municípios e o aumento das tarifas.
O Presidente da ANMP disse ainda que o Conselho fez um “ponto de situação” do conjunto de reuniões que tem tido com o Governo. “Registamos com apreço ter sido aberta a porta do diálogo com a ANMP, pois sempre dissemos que a nossa motivação é ajudar a construir”. Em todo o caso, “há assuntos que têm sido postos na mesa das negociações para os quais o governo não tem dado passos suficientes – como o fundo de apoio municipal, a governação dos fundos comunitários, a revisão da lei das finanças locais e o regime jurídico das autarquias”.
“Urge um processo legislativo de aperfeiçoamento das leis”, disse Manuel Machado
