Estas delimitações foram aprovadas por unanimidade na reunião do executivo municipal de 6 de junho e têm como objetivo criar condições jurídicas e fiscais aos proprietários para que estes possam candidatar-se a próximos programas financiados pela União Europeia, no âmbito da reabilitação urbana.
Para o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes, estas medidas são fundamentais para a reabilitação urbana e expressam bem a política municipal da criação de condições para uma atuação sustentada ao nível da paisagem urbana.
Está prevista a atribuição de benefícios fiscais aos proprietários dos prédios suscetíveis de intervenção no quadro das ARU, nomeadamente a isenção do IMI por um período de cinco anos, a contar do ano da conclusão da reabilitação; isenção de IMT nas aquisições de prédio urbano ou fração autónoma, desde que destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado; a aplicação da taxa de 6% de IVA nas empreitadas de reabilitação.
O Município pondera, ainda, após a definição do quadro de apoios da União Europeia quanto à reabilitação urbana, a possibilidade de atuar ao nível do licenciamento das obras a realizar, isentando total ou parcialmente este encargos, segundo critérios a definir pelo próprio Município.
No caso da ARU do Centro Histórico, pretende-se recuperar a área urbana desaproveitada e preterida em relação a outras áreas de expansão urbanística. Muitos edifícios estão desocupados, em ruína ou com deficientes condições de habitabilidade, pelo que a criação desta área vem permitir uma intervenção de fundo nesta realidade.Quanto à delimitação da ARU Barcelos Nascente 1, pretende-se dar continuidade e alargar a intervenção municipal na realibilitação urbana, respondendo aos desafios colocados pelo regime jurídico da reabilitação urbana.
Esta área compreende, essencialmente, o eixo definido pela Avenida D. Nuno Álvares Pereira e pela Avenida João Duarte, Rua de Olivença e parte da Rua José Júlio Vieira Ramos, sendo limitado a norte pela circular rodoviária.Quanto à área do Centro Histórico, inclui o núcleo urbano de Barcelinhos desde a zona de Santo António de Vessadas até ao antigo matadouro, areal e rio Cávado incluídos, com limite a sul junto à igreja matriz e, a poente, parte da Rua Celestino Costa.
A ARU do Centro Histórico é uma extensa área que inclui toda a zona ribeirinha e as principais artérias da cidade – a norte segue a Rua Dr. Manuel Pais, a nascente até meio da Rua José Júlio Vieira Ramos e Parque da Cidade, e a poente pela Rua Miguel Bombarda, Rua da Madalena, Barreta, até à Fonte de Baixo.Esta proposta do executivo será ainda submetida à discussão e votação da Assembleia Municipal.
