O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo é um meio alternativo de resolução de conflitos prestado gratuitamente aos consumidores com a intenção de mediar litígios resultantes da aquisição de bens e serviços.
Nos termos do art. 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivo «a informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres» e «a regulação de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem».
Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente.
Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista, que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.
Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo será preparado para a conciliação e arbitragem, desde que ambas as partes aceitem a intervenção do tribunal arbitral, dispensando a intervenção de um advogado.
Integrado no CIAB está a RACE – Rede de Apoio ao Cidadão Endividado. Esta, é uma rede composta por diversas entidades, reconhecidas pelo Banco de Portugal e pela Direcção Geral do Consumidor, que tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de incumprimento ou que já se encontra, de facto, a incumprir com as suas responsabilidades perante a Banca.
Nos Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde, os serviços da rede são representados por uma equipa que presta este serviço de forma individual, gratuita e confidencial, com o objectivo de agilizar a negociação entre as instituições de crédito e os consumidores.
O âmbito de actuação inclui dois regimes que se diferenciam pelo grau de gravidade da situação:
– Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI;
– Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI;
A inclusão nestes regimes implica o preenchimento de determinados requisitos, a entrega de certos documentos e o cumprimento de prazos específicos determinados pela legislação em vigor – todo este apoio é fornecido pela rede.
A RACE é o serviço que o CIAB se encontra a prestar na região, com o apoio do GOEC (Gabinete para a Orientação e Endividamento dos Consumidores) tendo por objetivo o apoio aos consumidores em termos de endividamento e de sobre-endividamento.
O CIAB foi uma das primeiras entidades a nível nacional a ser reconhecida e a implementar um projeto na sua área de abrangência com duas vertentes fundamentais:
– Promover a literacia financeira da população através de um conjunto de iniciativas de divulgação, nomeadamente a realização de ações de sensibilização e informação junto de diversas instituições: Câmaras Municipais da área de intervenção do CIAB, IPSS’s, Escolas, Centros de Formação entre outros;
– Prestar apoio a consumidores em risco de incumprimento ou em efectivo incumprimento, através de técnicos especializados que prestam informações e acompanham os clientes bancários que recorram aos seus serviços, (Serviço assegurado pelo GOEC (Gabinete para a Orientação e Endividamento dos Consumidores.
O CIAB pode ainda, ao abrigo do programa ConFinAd (Consumer Financial Advice) do BEUC (The European Consumer Organization) analisar Propostas de Crédito, Propostas de Investimento (aplicações financeiras) ou de Seguros, prestando aos consumidores informação de qualidade, isenta e transparente para que possam decidir com confiança e em consciência pela solução mais adequada ao seu perfil e às suas necessidades.
Este centro – cuja área de influência se estende a 19 municípios da região (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde) é constituído por um juiz-árbitro, um director executivo, dois juristas e duas técnicas administrativas.
CONTACTOS
Câmara Municipal de Barcelos – Largo do Município, 4750-323 Barcelos
Telefone: 253809600