A Câmara Municipal de Barcelos viu-se ontem (20.07.17) impedida de submeter à Assembleia Municipal a Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos. O executivo municipal, reunido em sessão extraordinária, convocada para este efeito, foi confrontado com os votos contra dos vereadores Domingos Pereira, Carlos Brito, Elisa Braga e Alexandre Maciel, impedindo que a Assembleia Municipal possa, como aliás é sua exclusiva competência, discutir e aprovar o documento.
Para a autarquia, a atitude dos vereadores merece a mais profunda reprovação na medida em que, por um lado, reflete um desprezo ostensivo pela Assembleia Municipal, limitando o exercício das suas competências e, por outro lado, representa uma decisão irresponsável com consequências gravosas para os barcelenses.
Com esta posição, os vereadores demonstraram claramente que não querem resolver o problema da concessão da água e saneamento, pouco se importando com o destino de Barcelos e dos barcelenses, já que sobre o Município recai uma condenação judicial com pagamento de 172 milhões de euros de indemnização à empresa concessionária.
Para Miguel Costa Gomes, “o executivo municipal fez o seu trabalho de uma forma empenhada”, pelo que os vereadores ao não aprovarem a proposta “assumiram a responsabilidade das consequências deste seu ato”. E acrescenta: “Nós temos consciência que fizemos tudo para arranjar uma solução e eles têm que ter a consciência que estão a criar uma situação fatal aos barcelenses, uma situação de ruína que é da responsabilidade deles. Estava nas mãos deles resolver, não quiseram resolver, assumirão naturalmente as consequências. Os barcelenses saberão ler”, afirma o Presidente da Câmara.
A autarquia reafirma aos barcelenses a sua determinação na consolidação de uma solução negociada e definitiva para este problema, de forma a evitar o pagamento da indeminização decidida em Tribunal.
O atual executivo tudo fará para evitar que este assunto seja utilizado como arma de arremesso político, demarcando-se, desde já, do aproveitamento eleitoral e de baixa política que a oposição tão explicitamente mostrou.
Lista Completa de Deliberacoes- Reunião extraordinária do Executivo 20 de julho de 2017
