Câmara aprova empréstimo para extinguir processos judiciais com a empresa Águas de Barcelos

O Executivo camarário deliberou, na reunião da passada sexta-feira, a contração de um empréstimo bancário de médio e longo prazo, até ao limite de 25.000.000€, para a assunção de compromissos resultantes da extinção dos processos judiciais com a empresa concessionária AdB, S.A.. A decisão foi tomada após a elaboração do relatório do júri que analisou as propostas das entidades bancárias e concluiu que a proposta mais vantajosa é a apresentada pelo Montepio, à taxa fixa de 3.9%. Agora, esta deliberação segue para aprovação em sede de Assembleia Municipal.
Recorde-se que, como é do conhecimento público, quando o atual Executivo Camarário tomou posse encontrou uma situação gravíssima respeitante ao contencioso que o Município tinha com a Concessionária Águas de Barcelos, sendo que, por motivo desse conflito, em julho de 2021, as responsabilidades do Município perante a Concessionária atingiam já a impressionante quantia (vencida e vincenda, de capital e juros) de € 214.651.146,00.
Este valor resultou da decisão do Tribunal Arbitral que dirimiu o diferendo e embora o Executivo Camarário anterior tenha recorrido e apelado para todas as instâncias possíveis, no sentido de reverter ou anular aquela sentença condenatória, a verdade é que não obteve qualquer sucesso, pelo que a decisão veio a transitar em julgado.
Entretanto, o atual Executivo Camarário encetou conversações com a empresa Concessionária dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento – AdB,  tendo alcançado numa primeira fase a suspensão da execução da sentença condenatória e, posteriormente, estabelecido um acordo, entretanto aprovado pelos órgãos autárquicos competentes, que prevê, entre outras cláusulas, que o Município em vez de pagar os 214 milhões de euros faça uma extensão da maturidade da concessão e pague apenas 25 milhões de euros.
Deste montante de 25 milhões de euros, 18 milhões destinam-se a compensar a Concessionária Águas de Barcelos, e os restantes 7 milhões serão afetados ao investimento das redes de água e saneamento, em obras a executar pelo Município.
Nota: A presente proposta foi deliberada por maioria, com votos contra dos vereadores do Partido Socialista.