O atual executivo municipal trabalhou sempre num cenário muito exigente e tem conseguido impor rigor na consolidação das finanças municipais sem comprometer o investimento, as transferências para as juntas de freguesia, a ação social, a educação e mais desempenho em políticas do turismo e da cultura, áreas cruciais no desenvolvimento do concelho.
A distribuição clara dos recursos financeiros permitiu elaborar os orçamentos de forma realista, sendo a receita a determinar a despesa, gerando equilíbrio entre estas duas variáveis: receita e despesa. Aliás, os resultados das sucessivas execuções orçamentais dos anos de 2010, 2011 e 2012, bem como os resultados vertidos nos relatórios das prestações de contas comparativamente aos anos anteriores a 2010, demonstram exactamente o rigor entre a receita e a despesa.
Em face disso, o endividamento do município, que tinha até 2009 uma trajetória de crescimento nos passivos financeiros, assumiu-se como uma das prioridades do atual executivo camarário, travando o ritmo do aumento da dívida e transformá-la numa efectiva redução.
As orientações orçamentais mais importantes para 2013 do ponto de vista fiscal são as seguintes:
Acompanhar sistematicamente a evolução da receita e da despesa para cumprimento das metas exigidas no endividamento municipal e demais orientações do OE 2013; continuar a reduzir o serviço de dívida de médio e longo prazo, bem como a fornecedores; cobrar uma taxa de 0,35 do IMI nos prédios avaliados, (muito longe da taxa de 0,5 prevista na Lei) e uma taxa de 0,7 para os prédios não avaliados; isentar as empresas com um volume de negócios até 150 mil euros da taxa de derrama e cobrar uma taxa reduzida de 1,2 para os rendimentos acima daquele valor; continuar a praticar as mesmas taxas cobradas pelo município em 2012, quando e Lei prevê a sua actualização em cada ano de acordo com o IPC de Outubro – de salientar que as mesmas não são actualizadas desde 2010 tendo algumas delas sido reduzidas ou até isentadas; continuar a considerar as juntas de freguesia como parceiros na gestão municipal, transferindo o equivalente a 200% do FFF por transferência de competências através de protocolo a renovar, bem como comparticipar financeiramente outros projetos em diferentes áreas de intervenção e que se entendam necessários.
Traçadas as linhas de orientação política deste documento, definidas num quadro económico-financeiro duramente realista, os valores do orçamento são de 68.658.030,00€, e foram metodicamente distribuídos pelas obrigações legais e/ou contratuais, pelos compromissos assumidos e pelas necessidades inventariadas, após criteriosa ponderação e graduação da sua importância ou premência.
Ainda no âmbito do Orçamento, a Câmara aprovou também a delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, a contração de empréstimos de tesouraria e a autorização de repartição de encargos e compromissos plurianuais.
Outras deliberações
O executivo municipal aprovou também o o lançamento da derrama de 1,2% sobre o lucro tributável e não isento, gerado na área geográfica do Município, das entidades cujo volume de negócios seja superior a 150.000 €, concedendo-se a isenção para os contribuintes com atividades menos rentáveis.
Pese embora as dificuldades decorrentes do atual contexto económico e financeiro que afetam transversalmente todos os agentes económicos, o Município terá de manter a derrama nos termos do ano anterior. Deste modo, será mantido um alargado escalão de isenção para os contribuintes com volume de negócios até 150.000 € e não será de aplicar em situação alguma a taxa máxima permitida, que é de 1,5.
Foi aprovada ainda a reorganização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Barcelos, adequando, assim, as suas estruturas orgânicas às regras e critérios previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a vigorar a partir de 1 de janeiro do próximo ano. Esta estrutura vai agora ser enviada à Assembleia Municipal para aprovação e tem a seguinte moldura organizacional:
Seis unidades orgânicas nucleares, designadamente, Direção Municipal de Administração Geral e Finanças: Departamento de Administração Geral e Departamento Financeiro; Direção Municipal de Administração e Gestão Urbana: Departamento de Administração e Conservação do Território e Departamento de Planeamento e Gestão urbana.
A estrutura inclui, no máximo, 19 unidades orgânicas flexíveis e seis subunidades orgânicas.
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Nota: As propostas números 3, 4, 7 e 8 foram aprovadas por unanimidade. As propostas números 1, 2, 5, 6, 9 e 10 foram aprovadas por maioria.
