A deliberação, tomada por maioria, segue a posição anteriormente assumida pela Câmara na reunião do executivo do dia 15 de junho deste ano quanto à reorganização administrativa do Município de Barcelos e à extinção de freguesias.
Analisada a proposta agora apresentada pela UTRAT, a Câmara Municipal considera “que a mesma constitui um verdadeiro atentando contra a vontade popular dos barcelenses, contra a vontade dos órgãos representativos da população e contra a identidade cultural e socioeconómica do concelho de Barcelos”.
Assim, o executivo deliberou reiterar a deliberação unânime da Câmara Municipal proferida na reunião ordinária de 15-06-2012 que rejeitou qualquer reorganização administrativa territorial autárquica no concelho de Barcelos e a extinção de qualquer freguesia deste concelho; reafirmar a defesa da existência das 89 freguesias do Concelho de Barcelos por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros, pois, nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias; conceder apoio jurídico e judiciário, sob a forma de prestação de serviços de Advogado e pagamento de custas judiciais, às Freguesias que pretendam contestar, extrajudicial e/ou, judicialmente, qualquer decisão/deliberação relativa à reorganização administrativa do Município de Barcelos que seja proferida por entidades externas ao Município; conferir poderes ao Presidente da Câmara Municipal para contestar, extrajudjudicial e/ou, judicialmente, no âmbito das atribuições do Município, qualquer decisão/deliberação relativa à reorganização administrativa do Município de Barcelos que seja proferida por entidades externas ao Município; comunicar ao Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, às Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia do concelho de Barcelos, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à “Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território” e ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, esta deliberação.
