O Supremo Tribunal Administrativo também notificou a Presidência do Conselho de Ministros para apresentar a contestação num prazo de dez dias.
Esta decisão tem efeito suspensivo sobre o processo de privatização lançado pelo atual Governo.
Registe-se que os municípios contestam este modelo de privatização da EGF por considerarem que o Governo decidiu forma unilateral e em desrespeito pela opinião e pelos contratos parassociais assumidos com os municípios, também acionistas fundadores da concessionária.
Os municípios da área da Resulima denunciam que a privatização vai levar a um aumento dos tarifários em cerca de 50 por cento e a um conjunto de condicionamentos, como a obrigação de permanecer na concessão após a privatização, mesmo que estes vendam as suas participações.
