A Câmara Municipal de Barcelos promoveu a elaboração de um Código Regulamentar, cujo objetivo é integrar num documento único as normas regulamentares municipais com eficácia externa, atualmente materializadas em várias dezenas de regulamentos, de forma a ir ao encontro da mais moderna dinâmica sistematização regulamentar municipal, à semelhança do que vem já acontecendo noutros municípios.
O projeto de codificação e sistematização destes regulamentos está a ser elaborado em articulação com a Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto, com o qual foi celebrado um contrato de aquisição de serviços, no valor de 19.900,00€, e um prazo de execução de 18 meses, que prevê, entre outros, a análise e triagem de todos os regulamentos municipais em vigor, fase esta em que se terá em linha de conta não só aqueles que se encontram efetivamente já em vigor, mas igualmente, e de entre aqueles, os que estivessem a ser alvo de um processo interno de revisão, bem assim, não deixando de ter presente todo um conjunto de novos regulamentos que se projetam como necessários em vários domínios da atividade municipal; a realização de sessões de trabalho com as várias equipas do Município afetas às várias unidades orgânicas sob cuja alçada os regulamentos vinham estando a ser pensados e aplicados ou, mais recentemente, a ser desenhados; a elaboração e apresentação de uma proposta de Código Regulamentar do Município de Barcelos para discussão pública; ; a realização de ações formativas internas (dirigidas aos serviços) e externas (dirigidas aos munícipes), após a entrada em vigor do Código Regulamentar do Município de Barcelos, para esclarecimento e reforço da sua boa aplicação.
Para a Vereadora do pelouro dos serviços jurídicos, Anabela Real, “esta é uma ação muito importante por parte do Município que pretende ir ao encontro das necessidades dos cidadãos.” Com este Código, diz ainda Anabela Real, “os munícipes têm a facilidade em encontrar as normas que passam a estar sistematizadas num único diploma, e de forma menos burocrática e mais acessível”.
Este Código, que se prevê que entre em vigor em 2020, tem como objetivo uniformizar a legislação, evitando contradições entre as normas, assegurando, ao mesmo tempo que, da integração das mesmas, não resulte uma solução demasiado rígida que impeça a evolução natural do quadro normativo-regulamentar do Município.
Atualmente, os regulamentos municipais de eficácia externa encontram-se disponíveis no site do Município para consulta, sendo que, no final do processo de codificação, continuarão a estar acessíveis na sua nova configuração.
De igual modo, os serviços jurídicos municipais, atualmente concentrados no Gabinete de Apoio Técnico, estão a ser alvo de uma reestruturação tendo em vista a beneficiação da atuação entre Município e munícipe. A satisfação dos munícipes, das empresas e das instituições que operam em Barcelos, das pessoas que nos visitam ou que pretendam aqui investir nas mais diversificadas áreas, colocam hoje ao Município desafios e exigências cada vez maiores nos diferentes domínios, para os quais é necessário responder eficaz e rapidamente no plano técnico-jurídico.
Nesse sentido, e partindo do pressuposto que os serviços jurídicos têm por missão zelar pela legalidade da atuação do Município, prestando o acompanhamento jurídico necessário e assegurando a representação forense e a defesa contenciosa dos interesses municipais, procurou-se reorganizar e reforçar um serviço público com padrões de excelência, capaz de responder à multiplicidade de situações com que a atual administração pública se confronta.
