Decreto n.º 3-A/2021, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, das 00h00 do dia 15 de janeiro até às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021.
Veja o documento em anexo.
Decreto n.º3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência
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