Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República , a partir das 00h00 do dia 19 de abril até às 23h59 do dia 30 de abril.
Veja o documento em anexo.
Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República , a partir das 00h00 do dia 19 de abril até às 23h59 do dia 30 de abril.
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