A reunião desta tarde (23-05) do Executivo Municipal foi dominada pela atribuição de subsídios que no seu conjunto ascendem a 265 mil euros.
Desse montante, mais de 113 mil euros são destinados a contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo com as seguintes instituições: Associação Cultural e Recreativa de Roriz – 20 mil euros; Associação Recreativa e Cultural Águias de Alvelos – 25 mil euros; Clube Hípico do Norte – Atividades Terapêutico Desportivas – 25 mil euros; Associação Desportiva de Carvalhal – 27.675 mil euros; Centro Ciclista de Barcelos – 6.500 euros e Movimento Associativo de Recreio, Cultura e Arte – 10 mil euros.
Além dos contratos desportivos, o Município estabeleceu acordos de colaboração com a ACAB – Associação Cantoral e Atonal de Barcelos no montante de 25.400 mil euros; com a ARCA – Associação Recreativa e Cultural de Arcozelo, no valor de 11.500 euros; com o Círculo Católico de Operários de Barcelos, que vai receber 17.000 mil euros; com o Teatro de Balugas – Associação Cultural, no montante de 14.500 euros. De igual modo, foi aprovada a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Paio de Carvalhal para a aquisição de um terreno para a construção de um parque de estacionamento, na zona envolvente à Igreja, ao Centro Paroquial e à Sede da Junta de Freguesia, sendo que o mesmo, depois de concluído, será de fruição e acesso públicos.
Entre as instituições contempladas com subsídios, constam também o Agrupamento de Escolas Rosa Ramalho, que vai receber dois mil euros para apoio à edição da revista escolar, e o Agrupamento de Escolas Alcaides Faria, que será financiado em três mil euros para a atividade Shell Eco-Marathon.
No que respeita ao apoio de aquisição de viaturas, foi concedida uma comparticipação financeira, no valor de 10 mil euros, à APACI – Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas, e uma comparticipação, no valor de 20 mil euros, à Cruz Vermelha Portuguesa – Centro Humanitário de Macieira de Rates, neste caso para a aquisição de duas viaturas.
Já o Corpo Nacional de Escutas – Núcleo de Barcelos recebeu de 11.200,00€, sendo 8.400,00€ para financiamento da sua participação no ACANAC 2022, e 2.800,00€ para o pagamento do transporte, em camião, dos equipamentos necessários para o acampamento.
Lista completa das deliberações:
PROPOSTA N.º 1. Aprovar a ata da reunião realizada em 09 de maio de 2022.
PROPOSTA N.º 2. Conceder apoios para refeições escolares a mais 2 alunos do Pré-escolar, e 11 alunos 1.º Ciclo do Ensino Básico.
PROPOSTA N.º3. Atribuir apoio ao arrendamento habitacional a três novos candidatos; continuar a conceder o mesmo valor a cinco munícipes; aumentar o valor a quatro beneficiários e diminuir o valor concedido a outros dois beneficiários.
PROPOSTA N.º 4. Atribuir um subsídio de apoio para habitação social, no valor de 6.826,56€ a um munícipe.
PROPOSTA Nº 5. Conceder uma comparticipação financeira no valor de no valor de 2.000,00€ ao Agrupamento de Escolas Escolas Rosa Ramalho, para apoio à edição da revista escolar.
PROPOSTA Nº 6. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 3.000,00€ ao Agrupamento de Escolas Alcaides Faria, para a atividade Shell Eco-Marathon.
PROPOSTA N.º 7. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a ACAB – Associação Cantoral e Atonal de Barcelos.
PROPOSTA N.º 8. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a ARCA – Associação Recreativa e Cultural de Arcozelo.
PROPOSTA N.º 9. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e o Círculo Católico de Operários de Barcelos.
PROPOSTA N.º 10. Atribuir um subsídio no valor de 5.500,00€ à Real Irmandade do Senhor Bom Jesus da Cruz para a realização e apresentação dos “Tapetes de Flores Naturais”. (Retirada da minuta)
PROPOSTA N.º 11. Conceder uma comparticipação financeira, no valor global de 11.200,00€, ao Corpo Nacional de Escutas – Núcleo de Barcelos, para participação no ACANAC 2022, sendo 8.400,00 € para o pagamento do transporte dos elementos em autocarro e 2.800,00 € para o pagamento do transporte, em camião, dos equipamentos necessários para o acampamento.
PROPOSTA N.º 12. Conceder uma comparticipação financeira, no valor de 10.000,00 €, à APACI – Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas, para aquisição de uma viatura.
PROPOSTA N.º 13. Conceder uma comparticipação financeira, no valor de 20.000,00 €, à Cruz Vermelha Portuguesa – Centro Humanitário de Macieira de Rates, para aquisição de duas viaturas.
PROPOSTA N.º 14. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2022. Medidas de apoio I-B, II-A e III , com a ACRR – Associação Cultural e Recreativa de Roriz.
PROPOSTA N.º 15. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2022. Medidas de apoio I-B, II-A e III, com a Associação Recreativa e Cultural Águias de Alvelos.
PROPOSTA N.º 16. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2022. Medida de apoio II-A, com o CHN – Clube Hípico do Norte – Atividades Terapêutico – Desportivas.
PROPOSTA N.º 17. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2022. Medida de apoio III, com a Associação Desportiva de Carvalhal.
PROPOSTA N.º 18. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2022. Medidas de apoio I-B, I-A e III, com o Centro Ciclista de Barcelos.
PROPOSTA N.º 19. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2022. Medida de apoio I-B, com o Movimento Associativo de Recreio, Cultura e Arte.
PROPOSTA N.º 20. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara: comparticipação financeira COVID 19 – Centro Social e Paroquial de Fragoso -529,94 €.
PROPOSTA Nº 21. Revogar a declaração de prescrição, na proporção de 2/3 da titularidade do jazigo n.º 16/105, do 2.º quarteirão do Cemitério Municipal. (retirada da Minuta)
PROPOSTA Nº 22. Programa de procedimento para concessão dos terrenos e jazigos neles edificados, cujos pedidos deram entrada na Câmara Municipal entre maio de 2014 e março de 2022 e/ou respetivas quotas-partes que se encontram na posse do Município, esgotando-se com a sua conclusão.
PROPOSTA N.º 23. Aprovar a Minuta de Adenda ao Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e a StreetDogs – Associação de Proteção Animal.
PROPOSTA N.º 24. Atribuir uma comparticipação financeira, no valor de 1.000,00 €, às coletividades que participaram na Batalha das Flores. (retirada da Minuta)
PROPOSTA N.º 25. Aprovar a Revisão do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes.
PROPOSTA N.º 26. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e o Teatro de Balugas – Associação Cultural.
PROPOSTA N.º 27. Revogação da Deliberação da Câmara Municipal – Proposta n.º 65 da reunião ordinária de 3 de setembro de 2021. Cedência gratuita de uma parcela de terreno ao Gil Vicente Futebol Clube.
PROPOSTA N.º 28. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Paio de Carvalhal.
PROPOSTA N.º 29. Aprovar a cedência de transporte e apoio logístico a Instituições do concelho: – Conceder apoio logístico à Junta de Freguesia de Galegos Santa Maria, através da cedência de 50 grades, 3 Kits de 240L de recolha seletiva, 2 contentores de 1000L de recolha indiferenciada, vedação com malha sol e estacas, quadro elétrico e apoio técnico, para o evento “Barcelos Family Party” a realizar de 28 de maio a 12 de junho; – Conceder transporte à ACES Cávado III Barcelos/Esposende, para cerca de 25/30 mulheres que necessitam de realizar consultas no IPO nos dias 6 e 21 de junho.
PROPOSTA N.º 30. Ratificar os despachos do Presidente da Câmara que aprovaram/autorizaram o seguinte: a cedência de 80 grades à Câmara Municipal de Vila Verde, para apoio à XX Concentração Nacional de Motos a realizar nos dias 27, 28 e 29 de maio; a cedência de 50 grades, 3 Kits de 240L para recolha seletiva e 4 contentores de 1000L para recolha indiferenciada com a respetiva recolha pelos serviços municipais à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro Vila Frescainha para as festividades em honra de São Pedro; a cedência de 70 grades à Junta de Freguesia de Macieira de Rates para a concentração do Motoclube de Macieira; disponibilizar 40 galos médios e 1 galo grande para receção ao Clube Gil Vicente no Edifício Paços do Concelho; disponibilizar 50 give-aways à Comissão Organizadora do Encontro de Quadros do Ex-Banco Pinto & Sotto Mayor (zona norte) a realizar no dia 25 de maio; disponibilizar 10 galos médios ao Basquete Clube de Barcelos para oferecer às equipas participantes no XXVI Torneio Festa das Cruzes, realizado a 8 de maio; disponibilizar 20 give-aways à Ordem dos Advogados – Delegação de Barcelos, para a 20.ª Edição do Mundiavocat, realizado de 7 a 15 de maio; a cedência do Estádio “Adelino Ribeiro Novo” no dia 21 de maio à Associação de Futebol Popular de Barcelos para realização da final do Campeonato; a cedência do camião-grua no dia 18 de maio, ao Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, para criação de uma composição visual com “papagaios” suspensos; a cedência de 50 grades à Junta de Freguesia de Perelhal para uma festa/convívio a realizar nos dias 21 e 22 de maio pela Comissão de Festas da Nossa Sra. do Alívio; o fornecimento de 2 arbustos de vaso à Junta de Freguesia de Remelhe para embelezamento da entrada do Centro Social de Remelhe; o fornecimento de 50 pés de lavanda e 30 pés de alecrim à Viver Macieira – Associação Ambiental, Cultural e Desportiva de Macieira de Rates, para plantar nos canteiros existentes no Caminho de Santiago em Macieira ao Km 209; disponibilizar o serviço de jardinagem à Junta de Freguesia de Abade de Neiva para colocação de duas plantas nos vasos existentes na entrada da sede da junta; disponibilizar o serviço de jardinagem à Junta de Freguesia de Silveiros para arranjo dos canteiros existentes nas escolas da União de Freguesias; a cedência de 6 vasos à Escola Secundária de Barcelinhos, para o Dia do Diploma do Quadro de Excelência, realizado a 6 de maio; a cedência de sinais de trânsito à Associação Clube Moto Galos Barcelos para o 25º Encontro Motard de Barcelos, realizado de 13 a 15 de maio; a cedência de 4 japoneiras à Comissão de Festas de S. Lourenço de Alheira, para colocar no recinto do Monte de S. Lourenço; a cedência de 10 cerejeiras e 10 bétulas em vasos Ao Agrupamento de Escolas Alcaides Faria para plantar na Escola Básica de Manhente; a cedência de 6 ameixoeiras bravas à Junta de Freguesia de Carapeços para plantar no Parque de Merendas da Coutada; a cedência de camião e respetivo motorista para transporte de 2 cargas de pó de pedra à Junta de Freguesia de Cristelo; a cedência de camião, máquina carregadora e manobradores à União de Freguesias de Campo e Tamel S. Fins, para obras no Campo Desportivo de Campo; a cedência de camião e respetivo motorista à Junta de Freguesia de Fragoso para transporte de rachão para o Campo de Futebol da freguesia (Registo n.º 32.715/22); Cedência de 20 grades, camião grua e respetivo motorista à União de Freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria para a Festa da Senhora das Rosas, de 22 a 24 de abril; a cedência de retroescavadora, camião e respetivos manobradores à União de Freguesias de Durrães e Tregosa para transporte de terra; a cedência de retroescavadora, camião, niveladora e respetivos manobradores à Junta de Freguesia de Paradela para regularizar caminhos da freguesia; a cedência de 20 grades, 15 vasos, 1 tenda e 1 lona à Junta de Freguesia de Lijó para uma prova da II Jornada XV Campeonato Regional do Norte de Equitação de Trabalho, realizada a 8 de maio pela Associação Equestre e Recreativa de Lijó; a cedência de 30 grades ao Grupo Folclórico de Barcelinhos para o Festival Internacional de Folclore do Rio; a cedência e instalação de palco, ao Grupo Folclórico de Barcelinhos, para o Festival Internacional de Folclore do Rio; a cedência de 10 grades à Junta de Freguesia de Balugães, para um evento medieval a realizar no Adro de São Martinho; a cedência de 6 vasos de arbustos ao Centro de Catequese da Comunidade de Santo António, dos Frades Menores Capuchinhos, para a celebração da Primeira Comunhão; a cedência de 90 grades e 12 sinais de trânsito ao Centro Ciclista de Barcelos, para o 4º Prémio Ciclismo HM-Motor, no dia 26 de junho; a cedência de duas tendas à Médicos do Mundo, Representação de Barcelos, através do Projeto SER – Saúde em Equipa de Rua, no âmbito da comemoração da Semana Europeia do Teste HIV e Hepatites – Primavera 2022; a cedência de uma alcatifa, lonas e um pódio à ACRR – Associação Cultural e Recreativa de Roriz, no âmbito da organização do evento “18.º Grande Prémio ACR Roriz – Troféu Professor Matias”.
PROPOSTA N.º 31. Ratificar os Despachos do Vice-Presidente da Câmara que aprovou/autorizou: a cedência do Auditório Municipal no dia 18 de maio, utilização do sistema de som e audiovisual pela Província Portuguesa da Congregação do Espírito Santo – Seminário da Silva, para realização de uma conferência; a cedência de um galo gigante ao Grupo Folclórico de Barcelinhos, para colocar no palco do Festival Internacional de Folclore do Rio; a cedência do Parque da Cidade nos dias 13, 14 e 15 de maio, a cedência do Pavilhão Municipal nos dias 12, 13, 14 e 15 de maio e isenção de taxas, à Associação Clube Moto Galos, para a realização do “25º Encontro Motard de Barcelos”; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal e isenção de taxas no dia 13 de maio, ao STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, para a realização de um plenário de trabalhadores; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal e isenção de taxas no dia 20 de maio, à “OPEN B – Oportunidades, Parcerias, e Empreendedorismo no Núcleo de Barcelos”, para realização do “Fórum Famílias”; a cedência do Auditório da Casa da Juventude e isenção de taxas no dia 18 de maio, à “OPEN B – Oportunidades, Parcerias, e Empreendedorismo no Núcleo de Barcelos”, para realização de uma atividade; a cedência do Salão Nobre no dia 9 de maio, ao Gabinete do Eurodeputado – José Manuel Fernandes, do Parlamento Europeu, para apresentação de livro; a cedência do Salão Nobre, sistema de som, sistema de projeção e espaço junto ao Bar da Câmara municipal, no dia 13 de maio, à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, para apresentação de livro do Historiador Dr. Víctor Pinho; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal e isenção de taxas no dia 16 de maio, à Barcelos Sénior – Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente, para a realização de uma reunião geral de alunos e sócios; a cedência de espaço inferior da bancada sul do Estádio Cidade de Barcelos no dia 25 de abril, à Associação de Pára-Quedistas do Vale D’Este, para a realizar de um almoço convívio; disponibilizar uma bandeira do Município ao Gil Vicente Futebol Clube, na receção à equipa no Salão Nobre no dia 13 de maio; disponibilizar 50 give-aways no dia 14 de maio, à FEUP – Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, para o encontro DEMEC77 ; disponibilizar 10 galos médios e 50 give-aways, para o projeto Erasmus Escola Secundária de Barcelinhos; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal e isenção de taxas, à APACI – Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas, para realização do “Encontro de Empresários”; disponibilizar 50 give-aways nos dias 20 e 21 de maio, à ACIB – Associação Comercial Industrial de Barcelos, para a Exposição de Veículos Automóveis.
PROPOSTA N.º 32. Ratificar os Despachos da Vereadora Elisa Braga que aprovou/autorizou: o transporte de Barcelos para Estremoz para 10 artesãos e respetivas mercadorias para participação na (FIAPE) Feira Internacional Agropecuária e Pecuária de Estremoz 2022.
PROPOSTA Nº 33. Ratificar o Despacho Vereadora Mariana Carvalho, que aprovou/autorizou: a cedência de 30 give-aways ao Agrupamento de Escolas Rosa Ramalho para uma atividade no âmbito do Projeto Erasmus+, na mobilidade à Croácia, na semana de 23 a 28 de maio; a cedência de instalações da EB1 de Perelhal à Junta de Freguesia de Perelhal para a realização de aulas de fitness/ginástica às segundas e quintas.
PROPOSTA Nº 34. Aprovar a ata em Minuta.
NOTA: As deliberações de 2 a 9, de 11 a 20, de 23 a 26 e de 28 a 34 foram aprovadas por unanimidade.
As deliberações 1 e 27 foram aprovadas por maioria com abstenção do vereador independente, Alexandre Maciel.
A deliberação 22 foi aprovada por maioria com abstenção dos vereadores eleitos pelo P.S.
As propostas 10, 21 e 24 foram retiradas da minuta.
