O executivo camarário apela aos “municípios acionistas da empresa para que manifestem a sua oposição” e aprova a pretensão destes municípios de “adquirirem, total ou parcialmente, a participação do Estado no capital social (da Resulima) e assim garantirem que o serviço público de recolha e tratamento de resíduos sólidos no sistema multimunicipal em causa é gerido por uma empresa pública de capital total ou maioritariamente público”.
O Governo pretende privatizar a Empresa Geral de Fomento, SA, que detém participações maioritárias no capital social das empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos, como é o caso da Resulima, empresa que integra o Município de Barcelos.
Contudo, esta pretensão é contrariada pelos municípios, pois estes são “parceiros do Governo nas empresas concessionárias”, tendo, inclusive, “direito de preferência na aquisição das participações do Estado”, caso este decida aliená-las.
O Governo quer os Municípios fora da privatização “em virtude de estes serem contra este modelo” e contra “a impossibilidade que o Governo pretende instituir de os mesmos não poderem participar no processo de aquisição das participações que o Estado detém nas concessionárias”.
O objetivo do Governo é realizar um “encaixe financeiro que lhe permitirá reduzir a dívida pública nacional”, mas “os montantes que eventualmente poderão ser obtidos neste processo revelam-se claramente inferiores ao real valor”.
Segundo o texto da proposta aprovada hoje em reunião do executivo municipal, a privatização da Resulima levaria a um aumento das tarifas de recolha e tratamento de resíduos sólidos e ao despedimento de um número muito significativo de trabalhadores.
A empresa, diz ainda o texto da proposta, é “autosuficiente do ponto de vista económico-financeiro, apresenta anualmente resultados líquidos dos exercício e detém todas as condições para assegurar uma gestão eficiente do serviço público de recolha e tratamento dos resíduos sólidos”. Por isso, a Resulima tem “condições para baixar as tarifas e os municípios que integram o sistema multimunicipal concordam com essa medida”.
O Governo “não autoriza que se baixem as tarifas, nem autorizará, pois as tarifas altas são o ‘chamariz’ para o setor privado se interessar pela privatização”, uma vez que neste cenário “as tarifas em causa serão aumentadas e os barcelenses serão ainda mais penalizados”.
Além do mais, “todo o processo de privatização é manifestamente extemporâneo em virtude de se encontrar em revisão o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos, o qual será vinculativo para as empresas que assegurarão a gestão deste setor”.
Para a Câmara Municipal, “só um modelo de gestão pública é que poderá garantir a defesa do interesse público e das populações, na medida em que encerra um grau de responsabilização maior perante os cidadãos, ao nível da transparência e da edificência da gestão, para além de garantir tarifas mais reduzidas e proporcionais face à atual capacidade económico-financeira da população”.
Por isso, “o processo de privatização deverá ser combatido por todos os municípios na medida em que o mesmo não se traduz em qualquer benefício para as populações em geral, e para os barcelenses em particular”.
Assim, a Câmara Municipal deliberou:
a) Autorizar o Presidente da Câmara Municipal a promover por todos os meios legais, nomeadamente acções judiciais, oposição ao processo de privatização da empresa “Resulima”;
b) Apelar aos Municípios accionistas da empresa “Resulima” para que manifestem a sua oposição à privatização da mesma;
c) Aprovar a pretensão dos Municípios accionistas da empresa “Resulima” de adquirirem, total ou parcialmente, participação do Estado no capital social da mesma e assim garantirem que o serviço público de recolha e tratamento de resíduos sólidos no sistema multimunicipal em causa é gerido por uma empresa pública de capital total ou maioritariamente público;
d) Autorizar o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos a diligenciar junto da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo envio a este Município de cópia de todos os estudos desenvolvidos no âmbito do processo de privatização do sector dos resíduos sólidos;
e) Submeter à discussão e votação da Assembleia Municipal a presente proposta.
