A Câmara Municipal de Barcelos aprovou ontem, em reunião do Executivo, a solução para resolver a insegurança estrutural do edifício panorâmico, um problema que apesar dos acordos aprovados pelos Executivos camarários anteriores, só agora, passados 16 anos, se vai resolver.
No final da reunião, o presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, deu uma conferência de imprensa, para historiar o que aconteceu desde 2006 e qual a solução que foi encontrada para solucionar o caso.
“Acabamos de aprovar em reunião de Câmara a atribuição de um subsídio ao Condomínio do Edifício Panorâmico Lote 1, que visa resolver um problema que remonta a novembro de 2008, portanto, há quase 16 anos, quando foi emitida uma declaração de situação de alerta que interditou o uso das habitações.
No início de 2012, os condóminos regressaram ao edifício e, posteriormente, em dezembro de 2017 a Câmara Municipal aprovou um Acordo de Colaboração com o Condomínio do Edifício e a Jomag Investe.
Todavia, por razões que desconhecemos, esse acordo só foi assinado em julho de 2019, e nele consta que o Município assume as despesas com a elaboração do projeto de recuperação do Edifício e o custo financeiro das obras de recuperação e fiscalização. No entanto, esse acordo não refere custos do projeto, custo das obras, nem estabelece qualquer limite para essas intervenções.
No referido Acordo, como forma de permitir que o Município tivesse capacidade financeira para suportar o custo das intervenções, ficou estabelecido que a Jomag Investe doaria à Câmara Municipal uma fração – a fração T, destinada a armazém e atividade industrial.
Em janeiro de 2023, portanto, já no mandato do atual Executivo, foi feita a escritura dessa doação, ficando assim cumprida essa parte do Acordo.
Entretanto, hoje demos mais um passo para solucionar definitivamente o problema do edifício Panorâmico.
Para este efeito, solicitamos um parecer jurídico, o qual não deixa dúvidas de que o Acordo, aprovado em 2017 pelo anterior executivo camarário, constituiu direitos adquiridos para os condóminos. Portanto, a Câmara Municipal que lideramos, enquanto pessoa de bem, vai finalmente cumprir o que estava definido nesse Acordo.
Assim, tendo em conta que, em 2019, o Município se responsabilizou pelo custo das obras e respetivos projetos, e tendo em consideração que aceitou a doação da fração T como compensação desses custos:
1 – O subsídio que hoje deliberamos conceder ao Condomínio tem o valor de 172.225 mil euros mais IVA, no que respeita à parte dos trabalhos necessários de reposição dos materiais da intervenção executada pelo Município aquando da interdição do prédio.
2 – Acresce aquele valor o montante de 196.816 mil euros mais IVA, referente aos trabalhos de reposição das condições de segurança do edifício.
Em contrapartida, o Município de Barcelos recebe a fração T – destinada a armazém e atividade industrial – que lhe foi doada no mês de janeiro de 2023, e cuja avaliação lhe atribuiu o valor de mercado de 162 mil euros.
Existe, portanto, uma diferença de 82 mil euros entre o valor do custo das obras e o valor da fração recebida.
A aceitação dessa diferença por parte do Município é justificada pelos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e sobretudo da razoabilidade e da proteção da confiança.
É um valor aceitável para o Município, tendo em consideração a demora da resolução do problema, a evolução da inflação dos custos na área da construção civil, e a degradação de um imóvel que aguarda obras há cerca de 16 anos.
Finalmente, uma apreciação política sobre este caso.
Aquando da apresentação da proposta de intervenção no edifício panorâmico, em reunião de Câmara de dezembro de 2017, os vereadores do Partido Social Democrata, então na oposição, optaram pela abstenção, por que a informação da proposta de acordo não estava devidamente clara e fundamentada, que permitisse votar favoravelmente.
Todavia, com essa abstenção, o PSD não só não inviabilizava o acordo, como permitia que a intervenção fosse feita, pois estávamos muito sensibilizados para o facto de haver dezenas de famílias a viver em grande instabilidade emocional, e com o permanente receio e angústia de que algo de grave pudesse suceder nas suas vidas.
Por tudo isto, não entendemos, nem se percebem por que razões o anterior executivo não avançou com o Acordo que ele próprio propôs, aprovou em reunião de Câmara e assinou com todos os condóminos. Mais se estranha que nunca tenha pedido um parecer jurídico nem fornecido informações claras e transparentes ao Executivo camarário, relativamente ao andamento do processo e ao desfecho que pretendia dar ao Acordo.
Pois, agora, chamados a ter de decidir sobre mais um difícil e problemático caso herdado do executivo anterior, esta maioria composta pelo PSD, BTF e CDS/PP vai resolver mais este problema.
Vamos por fim à indefinição que paira sobre as famílias que vivem no edifício, de modo que passados 16 anos, elas posam possam encarar o futuro com uma nova perspetiva e uma nova esperança.
