O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho, na sua redação atual, tem como objetivo garantir o direito de acesso à habitação, numa dinâmica de promoção da inclusão social, equidade e coesão territorial.
O Município de Barcelos, atento ao problema no acesso à habitação de muitas famílias Barcelenses, promove uma Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do programa 1º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Pretende-se, com esta operação, adquirir 126 fogos habitacionais já edificados, em construção ou a contruir.
As candidaturas devem ser entregues no Balcão Único de Atendimento do Município de Barcelos, através do preenchimento do formulário próprio, intitulado de “Apresentação de Proposta”, junto em anexo. O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30º dia a contar, de modo contínuo, da publicação do edital, isto é, até ao dia 26 de fevereiro de 2024, até às 17h00.
Todas as peças procedimentais estão disponíveis, nos anexos abaixo identificados.