Política de Privacidade

O Município de Barcelos, no exercício das suas atribuições e competências, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 

No cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, estamos a introduzir novas práticas de segurança e a melhorar procedimentos com o objetivo de assegurar a privacidade dos seus dados pessoais. Desta forma, quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade.

Assim, o Município de Barcelos assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para os quais foram recolhidos e assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

O Município de Barcelos poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratantes nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidos, a estes subcontratantes, apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa (por exemplo, funcionamento e manutenção de aplicações informáticas), ficando obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar os mesmos para quaisquer outros fins.

Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, por exemplo, às autoridades regulatórias e de controlo ou no exercício de funções de interesse público, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

O Município de Barcelos não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município de Barcelos, com sede no Largo do Município, contactável pelo e-mail geral@cm-barcelos.pt ou pelo telefone 253 809 600.

Finalidades do Tratamento

O Município de Barcelos utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, para proceder à instrução dos processos, para prestar informações, para fins estatísticos, para a realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais e para o envio de informação relativa a eventos e atividades realizadas pelo Município.

Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, participação, através dos diversos meios de atendimento disponibilizados – presencial, telefónico, correio, via eletrónica ou através do website. Também recolhemos dados pessoais que nos são fornecidos, em comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações, de modo a analisar e responder às mesmas, numa lógica de melhoria contínua dos serviços prestados

Conservação dos dados

Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos bem como para cumprimento de eventuais obrigações legais de conservação dos dados (por exemplo, legislação nacional em matéria laboral, fiscal ou antifraude que o obrigue a conservar os dados pessoais durante um período definido).

A título excecional, os dados pessoais podem ser conservados durante um período mais longo para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica, sendo nestes casos adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas.

Alterações à Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os contributos dos cidadãos e demais partes interessadas ou sempre que se justifique. Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município do Barcelos está a proteger os seus dados pessoais.

Se tem contributos, comentários ou dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou outras práticas de tratamento de dados pessoais, entre em contacto connosco através de email para rgpd@cm-barcelos.pt.

COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do utilizador ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet (browser). A utilização de cookies ajuda o site a reconhecer o dispositivo numa próxima visita sendo por vezes necessários para um bom funcionamento.

Os cookies utilizados não recolhem informação que permita identificar o utilizador. Recolhem informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, entre outras.

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Como posso modificar as minhas preferências na gestão dos cookies?

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Websites de terceiros

Este website pode conter ligações a outros websites sobre os quais o Município de Barcelos não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo. A inclusão de ligações a outros websites é feita unicamente como referência informativa e sem nenhum tipo de opinião sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos.

O conteúdo deste website não pode ser total ou parcialmente integrado na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização do Município de Barcelos.

Direito dos Titulares dos Dados

O artigo 12º, nº 2, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dispõe que o responsável pelo tratamento deve facilitar ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos a que se referem os artigos 15º a 22º, nomeadamente:

Direito de acesso – art. 15º – o titular de dados pessoais tem direito a aceder a todos os seus dados pessoais existentes, recolhidos e registados no Município;

Direito de retificação- art. 16º – o titular de dados pessoais tem direito a corrigir, (alterar, adaptar e atualizar) todos os seus dados pessoais existentes, recolhidos e registados em todo o Município;

Direito ao apagamento- art. 17º – o titular de dados pessoais tem direito a solicitar o apagamento de todos os seus dados pessoais existentes, recolhidos e registados (com exceção daqueles que por definição de prazo legal têm que ser conservados);

Direito à limitação do tratamento – art. 18º – o titular de dados pessoais tem direito a limitar o tratamento dos seus dados pessoais solicitando o exercício da recolha dos dados estritamente necessários ao exercício da finalidade em causa, bem como a definição clara da finalidade a que o tratamento de dados se destina e o prazo de conservação dos mesmos;

Direito de portabilidade dos dados- art. 20º – o titular de dados pessoais tem direito a receber os seus dados pessoais e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que esses dados tenham sido fornecidos pelo seu titular a um responsável de tratamento com base no consentimento ou num contrato e se o tratamento de dados for realizado por meio automatizados;

Direito de oposição – art. 21º – o titular de dados pessoais tem direito de se opor ao tratamento de dados incluindo a definição de perfis, se não tiver concedido consentimento para o efeito;

Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – art. 22º – o titular de dados pessoais tem direito a não ficar sujeito a decisões tomadas com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, se esse facto puder produzir efeitos que o venham a afetar na sua esfera jurídica ou outra.

Caso a utilização dos seus Dados Pessoais se baseie no consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá ser necessário pedir-lhe informações específicas para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a garantir o seu direito de aceder às informações (ou de exercer qualquer um dos outros direitos). Esta é outra medida de segurança apropriada para garantir que as informações pessoais não sejam divulgadas a qualquer pessoa que não tenha o direito de as receber.

Como pode exercer os seus direitos

Para exercer os seus direitos poderá fazê-lo presencialmente no balcão único de atendimento, utilizando para o efeito o Mod.CMB698A (https://www.cm-barcelos.pt/servicos/formularios/) ou através do email: rgpd@cm-barcelos.pt.

Atenta-se que o solicitado será alvo de análise tendo em conta a sua exequibilidade, nomeadamente no que se refere à sua legitimidade e fundamentação do pedido.

O exercício de alguns direitos referidos anteriormente depende da verificação de certas circunstâncias previstas no RGPD e demais legislação aplicável. Dessa forma, alguns pedidos de exercício de direitos podem não vir a ser satisfeitos por não se encontrarem verificados os respetivos pressupostos legais.

A autoridade de controlo, a quem tem ainda o direito de enviar uma reclamação, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt/.

Encarregado de Proteção de Dados

O Município de Barcelos nomeou um Encarregado de Proteção de dados que terá como missão, nos termos do artigo 39.º do RGPD: Informar e aconselhar o Município de Barcelos a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados, implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:

Telefone: 253 809 600

Morada: Largo do Município, 4750-323 Barcelos

Email: rgpd@cm-barcelos.pt