A Câmara Municipal de Barcelos remeteu à Assembleia Municipal, para deliberação, a não aceitação da transferência de competências em 2019 e em 2020, no âmbito da descentralização.
Como se refere nas 18 propostas remetidas à Assembleia, “a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2021 se consideram transferidas todas as competências para as autarquias locais e entidades supramunicipais e prevê que essa transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo àquelas a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências”.
Assim, “atenta a complexidade deste processo de descentralização, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência/reduzido conhecimento em relação a matérias a transferir, as condições e as suas implicações conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia, quer da população, se não devam assumir as novas competências” em 2019 e 2020.
Este ano, a Assembleia Municipal de Barcelos já tinha aprovado a não aceitação de novas competências para 2019, em diversas áreas.
Agora, e ainda para o corrente ano, a Assembleia vai deliberar o adiamento das seguintes competências:
Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril – serviço público de transporte de passageiros regular e de transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis;
Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – áreas portuário-marítimas e área urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – educação.
As propostas de não aceitação de novas competências para 2020, são as seguintes:
Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril – serviço público de transporte de passageiros regular e de transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis;
Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – áreas portuário-marítimas e área urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – educação;
Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro – instalação e gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços do Cidadão; instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e aos centros locais de apoio à integração de migrantes;
Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro – saúde;
Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro – cultura;
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro – vias de comunicação
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – justiça;
Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro – associações de bombeiros voluntários;
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro – proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos;
Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – habitação;
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – património imobiliário público sem utilização;
Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro – estacionamento público;
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro – exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro – praias.
