A Câmara Municipal vai submeter à Assembleia Municipal de 27 de setembro uma proposta de manutenção de taxas e concessão de benefícios e isenções em 2020.
O executivo municipal entende que se devem manter os valores fixados para 2019 quanto à cobrança de receitas em 2020, dada não ter havido alteração do regime de financiamento das autarquias e se manterem as necessidades ao nível do investimento, como sejam a comparticipação municipal nos projetos com financiamento europeu.
No caso do Imposto Municipal sobre Imóveis, a taxa a incidir sobre os prédios urbanos manter-se-á em 0,35€, bem como os benefícios às famílias em função do número de filhos, para os prédios urbanos de habitação permanente. A redução será de 20,00€, 40,00€ e 70,00€ para agregados com um, com dois, com três ou mais filhos, respetivamente.
No IRS manter-se-á a taxa de participação de 5% sobre a coleta.
A Derrama a lançar será de 1,2€ sobre o lucro tributável sujeito e não isento, gerado na área geográfica do Município pelas entidades coletivas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, cujo volume de negócios se situe no valor igual ou acima dos 150.000,00€.
Transferência de competências na área da Educação
O executivo vai, também, propor à Assembleia Municipal a aceitação da transferência de competências na área da Educação, no âmbito do processo de descentralização, tendo em vista a preparação do ano letivo 2020/2021.
Com a aceitação destas novas competências, a Câmara Municipal pretende iniciar o processo de negociação com o Ministério da Educação relativo às necessidades de financiamento da rede pública da Educação, designadamente, ao nível do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, que passarão para a gestão municipal.
