O Município de Barcelos vai disponibilizar equipamento informático e ligação à internet aos alunos inseridos em agregados familiares com rendimentos mais baixos (escalões A e B), numa ação que será gerida pelos Agrupamentos Escolares e Escolas Não Agrupadas. Trata-se de uma cedência temporária do equipamento, já adquirido ou a ser adquirido pelo Município no âmbito do Aviso Norte D4-2020-79, que se insere no Plano de Ação para a Transição Digital, implementado pelo Governo, e através do qual se prevê a universalização do acesso e da utilização de recursos didáticos e educativos digitais para todos os alunos do ensino básico e secundário públicos.
Para executar este programa, a Câmara Municipal aprovou, em reunião ordinária de 25 de setembro, acordos de colaboração com todos os Agrupamentos e Escolas Não Agrupadas da área do concelho.
A autarquia aprovou, também, acordos de colaboração com aquelas entidades, para a delegação de competências nos diretores dos Agrupamentos, no âmbito do processo de transferência de competências no Município de Barcelos na área da Educação, dada a sua maior proximidade com a realidade escolar.
A delegação de competências, agora aprovada, incidirá sobre as seguintes áreas: Ação Social Escolar, designadamente, refeições escolares, transporte de alunos com necessidades especiais e cartão escolar do aluno; a manutenção de infraestruturas escolares que integram o Agrupamento e pertencentes ao concelho de Barcelos; a gestão do pessoal não docente.
Ainda na mesma reunião, o executivo municipal aprovou a abertura de um concurso público para a requalificação da EB1/JI de Carapeços, com o valor base de 764.398,98€, acrescido de IVA e tomou as seguintes deliberações na área da Educação: a atribuição de subsídios, no valor global de 6.000,00€, a quatro Agrupamentos Escolares para apetrechamento de salas do ensino pré-escolar; a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Martim, no valor de 5.112,63€, para pagamento do aluguer de monoblocos que funcionam como cantina / refeitório na EB1 da Freguesia; a atribuição de passes escolares para fora da área da residência dos alunos com mais de 18 anos, uma medida que tem um custo estimado de 30 mil euros; a atribuição de apoio às refeições escolares de 39 alunos do 1.º ciclo e de jardins de infância do concelho.
Mais de 200 mil euros de apoio financeiro às freguesias
Na reunião de Câmara de 25 de setembro, foi aprovado, também, um conjunto de subsídios a 13 freguesias, no valor global de 201.636,00€, destinados a comparticipar nas despesas de alargamento, repavimentação, requalificação e pavimentação de vias, construção e reconstrução de muros, construção de passeios e de sistemas de drenagem de águas pluviais.
Foi aprovado um protocolo com a Freguesia de Galegos Santa Maria para requalificação do parque desportivo, nomeadamente, a colocação de relvado sintético no Campo José Crisóstomo Gonçalves, e que inclui uma comparticipação financeira do Município no valor de 100 mil euros, a entregar em quatro anos à Freguesia.
Prorrogação do prazo de revisão do PDM
O executivo municipal aprovou, ainda, a prorrogação, por 12 meses, para terminar a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), no sentido de adequar este instrumento de gestão territorial às novas imposições da Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e do RJIGT, dados os constrangimentos provocados pela pandemia de a complexidade da transposição daquelas normas para a realidade do concelho.
Quanto às restantes deliberações, destacam-se a ratificação do despacho de imposição de obrigações de serviço público de transporte de passageiros (serviço público essencial), para vigorar até 17 de dezembro de 2020; a atribuição de um subsídio ao Centro Social, Cultural e Recreativo Abel Varzim, no valor de 12.000,00€, destinado à comparticipação nas despesas inerentes ao desgaste do material utilizado no serviço de refeições aos alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo das unidades educativas da Freguesia de Cristelo; a atribuição de apoio financeiro à renda de 14 agregados familiares.
Lista completa das deliberações, em anexo.
