A Câmara Municipal de Barcelos vai adquirir 126 habitações num investimento global previsto de perto de 14 milhões de euros. A medida, que teve luz verde esta tarde, sendo aprovada por unanimidade em reunião do Executivo, insere-se no âmbito do programa 1.º Direito financiado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência. A compra das habitações vai ser feita de uma oferta pública de aquisição.
Segundo o texto da proposta, o acesso à habitação tem vindo a revelar-se como um dos problemas mais pertinentes, tanto pelas subidas do crédito como devido aos aumentos das rendas de imóveis. Ora, na sequência das novas políticas públicas da habitação, a Câmara Municipal aprovou documentos reguladores estratégicos, de modo a dar resposta àquelas dificuldades, mas também permitir o acesso a apoios financeiros disponibilizados pelo governo para a concretização de novas soluções habitacionais, como é o caso do Programa 1.º Direito e dos consequentes financiamentos do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Nesse sentido, com o objetivo de agilizar a execução do Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, o Município de Barcelos pretende lançar a 1.ª Oferta Pública de Aquisição de Imóveis, que, após aprovação na Assembleia Municipal, permitirá comprar 126 fogos habitacionais já edificados, em construção ou a construir, destinados a serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos no âmbito do programa 1.º Direito.
Protocolos de cooperação para o serviço de atendimento e acompanhamento social
Além da aquisição de habitações para famílias economicamente muito carenciadas e que vivem em condições de indignidade, a Câmara Municipal aprovou hoje um conjunto de protocolos com instituições concelhias que visam agilizar o atendimento e acompanhamento social.
Estes protocolos estabelecidos com a Associação de Pais e Amigo de Crianças (APAC), Centro Social da Paróquia de Arcozelo, Grupo de Acção Social e Cristã (GASC), e Centro Comunitário Moinhos de Vento têm um financiamento global de 37.500 euros.
A colaboração com estas instituições visa dar resposta às competências do Município no desenvolvimento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social destinado a dar apoio às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, assim como no que respeita à elaboração dos diagnósticos técnicos para a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e dos beneficiários do RSI – Rendimento Social de Inserção.
Lista completa das deliberações:
PROPOSTA N.º 1. Aprovar a Minuta do Contrato de Empréstimo Bancário de médio longo prazo até ao montante máximo de 25.000.000€, montante destinado para cumprimento do Acordo de extinção dos processos judiciais com a empresa concessionária AdB;
PROPOSTA N.º 2. Aprovar a retificação do ato administrativo/deliberação relativa à proposta n.º 14, da reunião de Câmara Municipal de 08/01/2024;
PROPOSTA N.º 3. Aprovar a aceitação dos documentos de habilitação e respetiva manutenção da adjudicação da empreitada de intervenções no Estádio Cidade de Barcelos;
PROPOSTA N.º 4. Aprovar a Minuta do Protocolo de Cooperação para o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) a celebrar entre o Município de Barcelos e a Associação de Pais e Amigos de Crianças (APAC);
PROPOSTA N.º 5. Aprovar a Minuta do Protocolo de Cooperação para o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) a celebrar entre o Município de Barcelos e o Centro Social da Paróquia de Arcozelo;
PROPOSTA N.º 6. Aprovar a Minuta do Protocolo de Cooperação para o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) a celebrar entre o Município de Barcelos e o Grupo de Acção Social e Cristã (GASC);
PROPOSTA N.º 7. Aprovar a Minuta do Protocolo de Cooperação para o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) a celebrar entre o Município de Barcelos e o Centro Comunitário Moinhos de Vento;
PROPOSTA N.º 8. Aprovar a Minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Associação de Pais e Amigos de Crianças (APAC);
PROPOSTA N.º 9. Aprovar a Minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e o Centro Social da Paróquia de Arcozelo;
PROPOSTA N.º 10. Aprovar Minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e o Grupo de Acção Social e Cristã (GASC);
PROPOSTA N.º 11. Aprovar a Minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e o Centro Comunitário Moinhos de Vento;
PROPOSTA N.º 12. Aprovar a constituição de fundos de maneio para 2024.
PROPOSTA N.º 13. Aprovar as minutas das adendas aos contratos relativas ao Procedimento de formação de contrato de aquisição de serviços – “Reparação e Manutenção de Viaturas da Frota do Município de Barcelos;
PROPOSTA N.º 14. Submeter à Assembleia Municipal autorização para aquisição de 126 fogos habitacionais, ao abrigo da 1.ª oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º direito/plano de recuperação e resiliência (PRR), investimento re-c02-i01 – programa de apoio ao acesso à habitação; aprovar as peças referentes à oferta pública de aquisição, designadamente programa/caderno de encargos e edital; propor que a Assembleia Municipal delibere delegar na Câmara Municipal todos os procedimentos conducentes até à conclusão do presente procedimento;
PROPOSTA Nº 15. Aprovar a Ata em minuta.
Nota: As deliberações 1, 3 e 13 foram aprovadas aprovadas por maioria, com abstenção dos vereadores do Partido Socialista. As deliberações 2, 4 a 12, 14 e 15 foram aprovadas por unanimidade.
